A extradição do ex-mafioso italiano Pasquale Scotti

A extradição é um meio jurídico utilizado para a cooperação internacional, servindo como um instrumento que intervém em um direito humano de relevância, concernente à liberdade da pessoa. De acordo com Hildebrando Accioly, a extradição “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça do outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo”.

No dia 9 de março do corrente ano, o ex-mafioso italiano Pasquale Scotti foi extraditado do Brasil para a Itália. Scotti comandava, na cidade de Nápoles, na Itália, em 1980, o tráfico de drogas e crimes em geral, sendo um dos chefes da máfia denominada Camorra. Em 1983, Pasquale foi preso, mas ficou apenas um ano na cadeia, pois escapou na oportunidade em que estava em um hospital sob vigilância policial. No ano de 2005, o foragido foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana por 26 assassinatos.

Pasquale fugiu para o Brasil, mais precisamente para Recife, onde levava uma vida tranquila como comerciante há 30 anos. Conseguiu uma identidade falsa com o nome de Francisco de Castro Visconti. Foi preso em uma operação realizada pela Polícia Federal e pela Interpol (Polícia Internacional), sendo considerado um dos criminosos mais procurados da Itália. O Supremo Tribunal Federal autorizou a extradição do ex-mafioso, tendo em vista que foi esgotada a viabilidade de recurso, desde 11 de fevereiro deste ano. O governo italiano se obrigou a aplicar a pena máxima de prisão prevista em nosso País, que é de 30 anos.

A nossa Constituição Federal determina certos limites à extradição, concernente à pessoa imputada pelo crime e à natureza do delito. Conforme o artigo 5º, inciso LI, “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. O inciso LII, do artigo 5º, da Carta Magna, dispõe que “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”. Então, ao analisar o inciso LI, do artigo 5º, do diploma legal mencionado, constata-se que é vedada a extradição de brasileiro nato de maneira absoluta.

Quanto ao critério de competência, o artigo 102, inciso I, alínea “g”, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Salienta-se que o processo de extradição passa pelo crivo do Presidente da República que tem a competência para decidir se aceita ou nega transferir o extraditando ao País que a solicitou. Essa competência do Presidente da República encontra fundamento legal no artigo 84, inciso VII. A maioria da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considera que o Presidente da República possui discricionariedade referente em aceitar ou negar a extradição.

Dessa forma, constata-se que a extradição autorizada pelo Governo brasileiro e que já tinha sido aprovada pelo Supremo Tribunal Federal do ex-mafioso italiano Pasquale Scotti é uma forma de cooperação internacional com o País estrangeiro, no caso Itália, no sentido de possibilitar que indivíduos criminosos em seus países não pensem em se abrigar em nosso País, entendendo ser um paraíso para se refugiar.

Espera-se ter conseguido contribuir para o aprimoramento do estudo dos alunos a respeito do tema extradição, tendo em vista de que os concursos, de uma forma geral, apreciam formular questões sobre o assunto.

artigo casa do concurseiro

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