Imunidades parlamentares: formal e material

      As imunidades parlamentares estão dispostas nos artigos 53 a 56 da Constituição Federal. O autor Alexandre de Moraes, ao discorrer sobre o conceito de imunidades, afirma que “As imunidades parlamentares representam elemento preponderante para a independência do Poder Legislativo. São prerrogativas, em face do direito comum, outorgadas pela Constituição aos membros do Congresso, para que estes possam ter bom desempenho de suas funções”. Mediante as imunidades parlamentares, os políticos garantem a sua liberdade e independência em relação ao desempenho de suas tarefas sem a preocupação de serem processados judicialmente.

Existem dois tipos de imunidades: a imunidade material e a formal. A imunidade material diz respeito à liberdade que o parlamentar possui de se expressar por meio de suas opiniões, palavras e votos, estando prevista no artigo 53 da Constituição Federal. A imunidade em questão abrange a responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar. Ressalta-se, que essa imunidade não alcança os crimes praticados pelo parlamentar fora do mandato ou de suas opiniões, palavras e votos, como no caso de corrupção ou ofensas eleitorais produzidas durante o período da campanha eleitoral.

A imunidade formal é analisada sob dois ângulos: a processual e a prisional. A imunidade processual, após a Emenda Constitucional nº 35/01, consiste na viabilidade de a Casa da qual o parlamentar faça parte sustar, em qualquer fase antes da decisão final do Poder Judiciário, o prosseguimento da ação penal, intentada contra o parlamentar por crimes cometidos após a diplomação. Já a imunidade prisional consta no artigo 53, parágrafo 2º da Constituição Federal, que dispõe: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

   Um caso concreto de muita repercussão na mídia, sobre a imunidade parlamentar, diz respeito ao deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ). No dia 21 de junho do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal aceitou denúncias contra o parlamentar e o tornou réu por apologia ao estupro. Bolsonaro falou que sua colega, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), não merecia ser estuprada porque ele a julga “muito feia” e também pelo fato de que ela “não faz seu tipo”. Essa afirmação foi efetuada em 2014 na Câmara, em entrevista a um jornal. Por quatro votos a um, a Primeira Turma da Suprema Corte concluiu que o deputado praticou os delitos de incitação ao crime de estupro e injúria. A maioria dos ministros acolheu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e a queixa-crime apresentada pela deputada federal Maria do Rosário.

Analisando a situação sob a ótica da imunidade parlamentar, verifica-se que a imunidade material disposta no artigo 53, caput, da Constituição Federal, não pode ser interpretada como absoluta, tendo em vista que apenas se apresenta nas situações em que a ação cometida tenha alguma ligação com o exercício do mandato parlamentar. O deputado Jair Bolsonaro alega que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em acatar a denúncia apresentada contra ele ofende a imunidade parlamentar.

O ministro Luiz Fux, relator do processo, entendeu que as afirmações do deputado não estão relacionadas com o exercício do mandato. O ministro aduziu que “O conteúdo não guarda qualquer relação com a função de deputado, portanto, não incide a imunidade prevista na Constituição Federal”. O relator afirmou que o deputado declarou implicitamente o merecimento para ser vítima de estupro, porque a utilização do vocábulo “merece” atribuiu a qualidade de “prêmio” à mulher que merece ser estuprada por suas qualidades e aptidões físicas. Concernente à queixa-crime pelo delito de injúria, o ministro Luiz Fux entendeu que as declarações do parlamentar feriram a honra subjetiva da deputada, porque depreciaram a sua dignidade moral, atingindo a sua condição de mulher, sujeitando a sua imagem à humilhação pública. Ressalta-se que o ministro mencionado não recebeu a queixa-crime na parte em que era imputado ao parlamentar o delito de calúnia porque entendeu não restar caracterizado.

O ministro Marco Aurélio, voto vencido, que não recebeu a denúncia nem a queixa-crime, entendeu que as afirmações foram ditas no Plenário da Câmara dos Deputados e que apenas repercutiram posteriormente na imprensa. Outrossim, concluiu que o parlamentar se defendeu de alegações proferidas pela deputada.

Espera-se, com o presente estudo, enriquecer os conhecimentos dos alunos relativos ao tema, apresentando um caso concreto bastante consistente para melhor verificação da aplicação da lei à situação real, por meio de uma breve análise sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal.

artigo casa do concurseiro

0 Comentários
Comentários em linha
Ver todos os comentários