PEC 32/2020: saiba como ela afeta a administração pública

Atenção, concurseiros e concurseiras!

O tema de hoje é altamente relevante para aqueles que estão postulando um cargo dentro da administração pública. 

A PEC 32 de 2020 visa alterar substancialmente várias normas constitucionais relativas aos agentes públicos, bem como a forma de admissão desses agentes perante à Administração Pública.

Vamos entender as reformas que poderão ser promovidas pela PEC:

1. A PEC visa alterar o direito constitucional da estabilidade no serviço público, já que, com a alteração, apenas carreiras típicas de Estado passarão a ter estabilidade. Uma lei futura regulamentará quais serão consideradas carreiras típicas de Estado e os demais entes federativos (Estados, Municípios e Distrito Federal) poderão regulamentar de forma autônoma.

1.1. Ou seja, todas aquelas carreiras que não forem consideradas típicas do estado (ex: bancário da CEF ou do BB; assistente técnico da Secretaria de Educação, agente socioeducativo e etc.) perderão a sua estabilidade. 

2. As carreiras que não serão consideradas típicas de Estado, poderão ser contratadas por meio de contrato por prazo indeterminado ou determinado (este último, por até 10 anos).

3. As contratações dos cargos de carreiras típicas do Estado continuarão sendo por meio de concurso público. Aqueles que não forem carreiras típicas de Estado, serão por seleções simplificadas.

3.1 Entretanto, até agora, ninguém soube explicar o que é essa “contratação simplificada”.

4. Deixarão de existir:

4.1 Licença-prêmio (folga de três meses concedida depois de cinco anos de trabalho); 

4.2 Aumentos retroativos; 

4.3 Férias superiores a 30 dias por ano; 

4.4 Adicional por tempo de serviço; 

4.5 Aposentadoria compulsória como punição; 

4.6 Parcelas indenizatórias sem previsão legal; 

4.7 Adicional ou indenização por substituição não efetiva; 

4.8 Redução de jornada sem redução de remuneração, exceto se for por condição de saúde; 

4.9 Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

 

5. Contudo, a PEC não retira as férias de 60 dias de magistrados e promotores. #cadêaisonomia?

6. Possibilidade de redução transitória de jornada de trabalho em até 25%, com a correspondente remuneração. Ou seja, o servidor poderá “perder” temporariamente ¼ da sua remuneração. 

7. Ampliação dos poderes do Presidente da República para alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo. 

7.1 Exemplo: atualmente, para extinguir cargos, gratificações, funções ou Ministérios, é necessária lei em sentido formal, ou seja, autorização legislativa por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional. A PEC concede ao Presidente da República a possibilidade de fazer as alterações que achar necessárias sem a necessidade de aprovação por meio de lei. 

8. Possibilidade de a administração pública firmar instrumentos de cooperação com empresas privadas para a prestação de serviços públicos (uma espécie de contrato de convênio). Para muitos, aqui reside uma possibilidade de se baixar a qualidade do serviço público e o risco de se facilitar o desvio de recursos, em especial da saúde e educação. Os críticos tratam essa parte da reforma como uma verdadeira possibilidade de terceirização de serviços públicos essenciais. 

9. A PEC 32 prevê a possibilidade de o Governo aumentar a contratação de cargos de liderança e assessoramento por meio de “processo de seleção simplificada”. Cargos de liderança estratégica, gerencial ou técnica que hoje correspondem aos cargos comissionados. Uma verdadeira possibilidade de burlar o acesso ao cargo público por meio de concurso público. Uma maneira mais fácil de executar o apadrinhamento. 

A justificativa do Governo ao apresentar a PEC 32 é que ela trará economia ao setor público. Uma reforma supostamente ampla que atingirá vários servidores e empregados públicos. 

Entretanto, ela não atingirá as classes mais beneficiadas no funcionalismo público: magistrados, promotores e os próprios parlamentares, eis que todas as novas regras não serão aplicadas a eles.

Na verdade, segundo os críticos, a PEC 32 apenas aprofunda ainda mais as diferenças já existentes dentro do funcionalismo, separando ainda mais as castas dos altos cargos daqueles que estão na base da pirâmide do serviço público.

Além disso, a PEC amplia a possibilidade de apadrinhamento político ao esvaziar as hipóteses de contratação por meio de concurso público. A retirada da estabilidade do funcionário público é outra grande preocupação apresentada pelos críticos, eis que a estabilidade não se trata de uma proteção à pessoa do funcionário público, mas sim uma proteção à função pública que ele exerce, já que muitas vezes a perseguição política é uma situação possível de acontecer dentro da administração pública.

Diante disso, podemos perceber que as alterações que podem ser promovidas pela PEC apenas enfraquecem o ponto mais fraco da relação: você, futuro servidor público.

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