Possibilidade do uso do nome social por advogados travestis e transexuais na OAB

No dia 05 de julho do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução de número 7/16 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que reconhece o uso do nome social por advogados travestis e transexuais. Essa decisão admite inserir o nome social nas carteiras de identidade profissional e nas identificações on-line na esfera dos sistemas da OAB no Brasil. O nome social é o prenome pelo qual travestis e transexuais preferem ser chamados publicamente, tendo em vista serem conhecidos por ele em sua comunidade. O nome social é diferente do prenome civil da pessoa.

A Resolução mencionada altera a alínea “b” do inciso VIII, do parágrafo único, do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que passa a ser disposta da seguinte forma: “Art. 2º …Parágrafo único…VIII – …b) vincular seu nome ou nome social a empreendimentos sabidamente escusos; …”. Outrossim, o caput do artigo 44, do referido diploma legal, passou a ter a seguinte redação: “Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome, nome social ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB…”.

Em nossa sociedade, temos verificado pessoas que demonstram inadequação entre o gênero com o qual se reconhecem e seu corpo biológico, procuram tratamentos hormonais e/ou cirúrgicos com o objetivo de ajustar seu corpo ao gênero com o qual se identificam ou se comportam, ou se vestem de acordo com o outro gênero. Dessa forma, considera-se legítima e de acordo com o momento contemporâneo a decisão da OAB em reconhecer o nome social do indivíduo, para que o advogado travesti ou transexual possa exercer a sua profissão com dignidade.

De acordo com o psiquiatra Alexandre Saadeh, que é coordenador do Instituto de Psiquiatria do Hospital de Clínicas, da Universidade de São Paulo, o transexual é “o indivíduo que nasce biologicamente pertencente a um determinado sexo, mas sente-se, percebe-se e tem a vivência psíquica de pertencer ao outro sexo. Dizemos que a identidade de gênero (saber-se homem ou mulher) não é congruente com o sexo anatômico, biológico”. O transexual, por se reconhecer como fazendo parte de outro gênero, tem a vontade de realizar uma cirurgia para mudança de sexo. Já o travesti é a pessoa que tem um comportamento ou se veste de acordo com outro gênero, no entanto não sente vontade de realizar a cirurgia para a mudança de seu órgão sexual.

O Conselho Nacional de Justiça, do dia 13 até o dia 30 de junho do corrente ano, iniciou uma consulta pública acerca de uma proposta de resolução objetivando a regulamentação da utilização do nome social em serviços judiciários. De acordo com a proposta dessa resolução, o uso do nome social poderá ser estendido às “pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados e magistradas, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário em seus registros, sistemas e documentos”. Conforme a proposta do ato normativo, o uso do nome social para os colaboradores, pode ser solicitado por oportunidade da posse ou a qualquer tempo.

O Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 49.122/2012, já instituiu a carteira de nome social para travestis e transexuais no atendimento em serviços públicos. Em âmbito nacional, a presidente Dilma Rousseff assinou, em 28 de abril de 2016, o Decreto nº 8.727/16, autorizando o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais na esfera da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com esse Decreto, entende-se como nome social a “designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida” e a identidade de gênero é a “dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento”.

Verifica-se que o uso do nome social nos meios jurídico, escolar, da saúde, enfim, na sociedade como um todo, está sendo regulamentado. De fato, as pessoas devem ter empatia com as outras e entender o sofrimento de um indivíduo que procurou adequar o seu corpo físico ao gênero ao qual se identifica ser chamado na escola, em um hospital, em um posto de saúde ou em um órgão público, de João, por exemplo, quando sua aparência é feminina. Tudo é uma questão de respeito pela forma como a pessoa se enxerga e pretende ser identificada pelos outros, no sentido de evitar uma situação vexatória e ridícula, que atente contra a sua dignidade. Entende-se que está na hora da sociedade ver o ser humano, não apenas sob o ponto de vista do gênero que ele nasceu, mas sim com o qual ele se identifica e com isto se relaciona na comunidade, desenvolvendo uma ética de aceitação das diferenças. Afinal, a tolerância com a diversidade faz parte do reconhecimento pela sociedade e pelo Estado dos direitos humanos, na busca pela paz social.

artigo casa do concurseiro

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