Reflexões a respeito da redução da idade penal

A sociedade está cada vez mais assustada e horrorizada com vários crimes cruéis cometidos por adolescentes. O assunto é polêmico e gera controvérsia no meio político, jurídico e social. Praticamente todos os dias, os meios de comunicação informam a prática de crimes cometidos por menores de idade. Muitos adultos se aproveitam desses menores, tendo em vista que, para eles, é aplicada, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma medida socioeducativa. Aliás, o menor não comete crime, e sim ato infracional, tanto que a aplicação de uma medida socioeducativa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem um objetivo educativo e não punitivo.

Um crime que teve a participação de um adolescente e que chocou a comunidade foi o assassinato de uma funcionária terceirizada da Infraero, na saída do aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, no dia 10 de junho do corrente ano. Mineia Sant’Anna Machado, de 39 anos, foi morta com golpes de chave de fenda após ter sido levada em seu automóvel por dois criminosos. O crime foi cometido por um homem de 32 anos e um adolescente de 16 anos, que confessaram o assassinato brutal. A polícia declarou que a morte da mulher ocorreu com requintes de crueldade.

O delegado Cleber Ferreira esclareceu que “O adolescente tentou estrangular Mineia e depois deu golpes com uma chave de fenda no coração e na cabeça”. Outrossim, foi utilizado um aparelho de choques na vítima. Na oportunidade de uma coletiva de imprensa, o delegado afirmou que o menor teria ligação com um confronto anterior, um tiroteio em frente ao Hospital Cristo Redentor, em Porto Alegre, que resultou na morte de quatro homens. O adolescente estava em um Honda Civic e trocou tiros com os policiais militares, no entanto conseguiu fugir. Além disso, estava foragido da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE) e confessou à polícia que já matou “quatro ou cinco”.

Diante do caso relatado acima, questiona-se: será que a solução para coibir atos criminosos cometidos por menores de idade seria a redução da idade penal de 18 para 16 anos, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte? Atualmente, esse é um dos temas mais debatidos na política brasileira.

A Câmara dos Deputados já aprovou em 19 de agosto de 2015, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição de nº 171/93, objetivando reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16, na hipótese de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, e igualmente nos de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O placar resultou em 320 votos favoráveis, 152 contrários e 1 abstenção. Agora, a PEC irá para a apreciação e votação no Senado Federal.

O projeto de emenda à Constituição foi apresentado por Benedito Domingos PP/DF, deputado federal à época, que afirmou: “O menor de dezoito anos, considerado irresponsável e, consequentemente, inimputável, sob o prisma do ordenamento penal brasileiro vigente desde 1940, quando foi editado o Estatuto Criminal, possuía um desenvolvimento mental inferior aos jovens de hoje da mesma idade.”

O ex-deputado acima referido aduziu que o acesso à informação, a liberdade de imprensa, a ausência de censura prévia, a liberação sexual e outros fatores, ampliaram o discernimento dos jovens para entender o cunho lícito ou ilícito dos atos que praticam, desta forma, entendendo ser legítimo, conforme a linha de considerações efetuadas na justificação da proposta, que possam ser responsabilizados por eles.

Ressalta-se que existe uma corrente doutrinária sustentando que o artigo 228 da Constituição Federal, que trata da responsabilização criminal no Brasil, é uma cláusula pétrea, isto é, uma norma constitucional que não pode ser modificada, nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição. As cláusulas pétreas estão elencadas no parágrafo 4º, do artigo 60 da Constituição Federal, que dispõe: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”.

O argumento para que o artigo 228 da Constituição Federal seja uma cláusula pétrea é no sentido de que a vontade do constituinte foi fixar a imputabilidade penal em dezoito anos, e os menores que isso devem estar sujeitos à lei especial, isto é, conferindo um tratamento diferenciado em decorrência da proteção especial. Então, a legislação especial seria uma garantia individual aos menores de 18 anos de serem responsabilizados penalmente por essa norma legal, por serem pessoas em desenvolvimento físico, mental, espiritual, emocional e social. Essa legislação especial de que trata o dispositivo constitucional é o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O assunto é objeto de debates acalorados, cada pessoa com seu posicionamento, que deve ser respeitado, afinal, vivemos em um estado democrático de direito. Aguarda-se para ver o resultado final do Poder Legislativo, que é o responsável pela elaboração das leis. Ressalta-se que o Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), afirmou que é contra a proposta. Aduziu: “Eu não sou a favor, mas não significa que a matéria não vá tramitar no Senado Federal, que já votou a atualização do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que eu acho que, do ponto de vista da sociedade, é uma resposta mais consequente.” O Projeto de Lei 333/15, que modifica o ECA, amplia o tempo de internação de jovens infratores que tenham cometido crimes hediondos para até dez anos. Atualmente, o período máximo de internação é de três anos.

artigo casa do concurseiro

0 Comentários
Comentários em linha
Ver todos os comentários