Transporte agora é direito social

No mês de setembro de 2015, o Congresso Nacional promulgou a PEC 74/2013, de iniciativa da Deputada Federal Luiza Erundina (PSB-SP) e que teve, no Senado, relatoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).A referida proposta de emenda trouxe para o corpo da Constituição Federal um novo direito social: estamos falando do transporte. Agora esse direito se insere ao lado dos outros direitos sociais, tais como: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Tal PEC é fruto do clamor de milhões de pessoas que foram às ruas do País cobrar melhores condições de mobilidade urbana [CC1] e igualmente protestar contra o elevado e sucessivo aumento de tarifas do transporte público, somando-se a isso a péssima qualidade deste serviço. Assim, o povo fez sua voz ecoar nos corredores do Congresso Nacional.

Estou certo de que esta mudança no texto constitucional fará com que o cidadão cobre esse benefício e também exigirá das concessionárias de transporte público e das prefeituras um olhar mais atento a essa necessidade vital, em especial para aqueles que moram, principalmente, em áreas de periferias das grandes cidades e que sobrevivem com baixos salários.

Há que se considerar que o transporte não pode ser prerrogativa de empresas de ônibus que faturam e lucram bilhões, muitas vezes à custa dos sacrifícios dos usuários. Devemos ter um novo olhar e reconhecer que os cidadãos usuários do transporte têm que ser tratados com dignidade; não serem jogados em ônibus, sendo transportados como animais para o abate. Dessa forma, o transporte resultará num ganho à sociedade, que agora poderá cobrar de forma contumaz a qualidade a este meio de mobilidade, exigindo do Estado o seu aperfeiçoamento a fim de garantir qualidade de vida para aqueles que dele fazem uso.

Esperamos que a inserção do direito ao transporte no rol dos direitos sociais na Constituição Federal não se torne mais uma letra morta no texto da lei; e sim que seja efetivada e garantida pelo Estado, que tem como dever patrocinar uma vida digna a seus cidadãos, em especial quanto ao transporte, que é a forma como a maioria dos brasileiros se locomove a fim de trabalhar, estudar e obter acesso ao lazer, previsto na Carta Magna igualmente como um direito social.

artigo casa do concurseiro

Este artigo foi escrito pelo nosso querido professor André Vieira e publicado originalmente no site Concurso Público em fevereiro de 2016. Confira outros artigos do A.V.!

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